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Termos e Condições de Venda

1. Introdução

1.1 Os presentes Termos e Condições de Venda ("Termos e Condições") regem a venda de produtos da Garmin (Europe) Ltd ao Utilizador. A Garmin (Europe) Ltd. é uma empresa registada em Inglaterra e País de Gales e com sede em Liberty House, Hounsdown Business Park, Southampton SO40 9LR.

1.2 A utilização do próprio Website está sujeita aos Termos de Utilização do nosso Website.

1.3 A nossa Política de privacidade também rege a utilização do Website. Leia a Política de privacidade atentamente para obter informações importantes sobre as nossas práticas de privacidade.

1.4 Leia atentamente estes Termos e Condições antes de efetuar uma encomenda a partir do Website. Ao encomendar quaisquer produtos a partir do Website, está a indicar que aceita estar vinculado a estes Termos e Condições. Estes Termos e Condições formam um acordo legal entre nós e o utilizador, e só podem ser alterados com o nosso consentimento.

1.5 Reservamo-nos o direito de alterar ocasionalmente estes Termos e Condições sem aviso prévio, alterando-os no Website, desde que tais alterações não afetem quaisquer compras efetuadas antes da implementação da alteração.

2. Encomendar

2.1 Pode efetuar uma encomenda para comprar um produto anunciado para venda no Website, seguindo as instruções no ecrã depois de clicar no produto em que está interessado. Terá a oportunidade de verificar e corrigir quaisquer erros de introdução na sua encomenda até ao momento em que submete a sua encomenda.

2.2 Depois de nos submeter uma encomenda, ser-lhe-á enviado um e-mail de confirmação da encomenda. Tenha em atenção que este e-mail é uma confirmação e não uma aceitação da sua encomenda.

2.3 A aceitação da sua encomenda e a formação de um contrato entre nós serão concretizadas quando lhe enviarmos um e-mail a confirmar que os produtos que encomendou estão a ser enviados para si, a menos que tenhamos avisado de que não aceitamos a sua encomenda ou que o utilizador já a tenha cancelado.

2.4 Pode verificar o estado de uma encomenda pendente a qualquer momento, localizando a encomenda relevante depois de iniciar sessão na secção "A sua conta" do Website, utilizando o nome de utilizador e a palavra-passe que lhe foi pedido criar para se tornar um cliente registado do Website.

3. Preços e pagamento

3.1 O preço dos produtos será o indicado periodicamente no nosso Website, exceto em casos de erro óbvio. Os preços dos produtos incluem IVA à taxa em vigor. O preço indicado no nosso Website exclui custos de entrega que são indicados separadamente no nosso Website.

3.2 Os preços podem ser alterados a qualquer momento antes da aceitação da sua encomenda (mas não após).

3.3 Não podemos aceitar a sua encomenda até que a tenha pago na totalidade. O pagamento pode ser efetuado através da maioria dos cartões de crédito ou débito, preenchendo os dados relevantes na página de pagamento.

3.4 O nosso Website contém um grande número de produtos e é sempre possível que, apesar dos nossos melhores esforços, alguns dos produtos indicados no nosso Website tenham um preço incorreto. Normalmente, verificamos os preços como parte dos nossos procedimentos de expedição para que, quando o preço correto de um produto for inferior ao preço indicado, cobremos o valor mais baixo ao expedir o produto para o utilizador. Se o preço correto de um produto for superior ao preço indicado no nosso Website, normalmente, entraremos em contacto consigo para obter instruções antes de expedir o produto ou rejeitaremos a sua encomenda e notificá-lo-emos de que a estamos a rejeitar. Se o erro de preço for óbvio e inconfundível e puder ser reconhecido pelo utilizador como um erro, não teremos a obrigação de lhe fornecer os produtos ao preço incorreto (inferior).

3.5 Ao utilizar um cartão de crédito/débito para pagar a sua encomenda, garante e confirma que o cartão utilizado é seu ou, caso não seja seu, que está autorizado a utilizar esse cartão. Todas as transações com cartão de crédito/débito estão sujeitas a verificações de validação e autorização pelo emissor do cartão. Se o emissor do seu cartão se recusar a autorizar o pagamento, não aceitaremos a sua encomenda, não seremos obrigados a informá-lo do motivo da recusa e não seremos responsáveis por não entregar o produto. Não nos responsabilizamos pelo facto de o emissor do seu cartão ou o seu banco lhe cobrar o processamento do pagamento com o seu cartão de crédito/débito de acordo com a sua encomenda.

3.6 Recomendamos que não comunique os dados do seu cartão de pagamento a ninguém, incluindo a nós, por e-mail. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas em que o utilizador possa incorrer aquando da transmissão de informações por ligação à Internet ou por e-mail. Qualquer perda deste tipo será da sua inteira responsabilidade.

4. Informações sobre entregas e devoluções

4.1 Qualquer data de entrega indicada no Website ou em qualquer documento ou e-mail é apenas aproximada e não constitui qualquer garantia de entrega em qualquer data específica.

4.2 O título e o risco de perda serão transmitidos ao utilizador após a entrega dos produtos pela nossa transportadora comum aplicável, salvo acordo em contrário por escrito da nossa parte.

4.3 As taxas de entrega serão adicionadas ao montante total devido depois de o utilizador selecionar um serviço de entrega entre as opções disponíveis.

4.4 Procederemos à entrega para a morada indicada na sua encomenda.

4.5 Tem o direito de cancelar a sua encomenda, devolver um produto ou cancelar um contrato de serviço por qualquer motivo, dentro dos seus direitos legais. Para devolver um produto adquirido a partir do Website, envie-nos a sua intenção de nos devolver ou de cancelar a qualquer momento antes da data 14 dias após a data em que o utilizador, ou uma pessoa indicada por si, adquiriu a posse física do(s) produto(s). Se encomendou vários produtos na mesma encomenda, envie-nos a sua intenção de nos devolver a qualquer momento antes da data 14 dias após a data em que o utilizador, ou uma pessoa indicada por si, adquiriu a posse física do último produto da encomenda. Para exercer estes direitos, apenas precisa de nos fornecer uma declaração clara da sua intenção de devolver um produto. Pode notificar-nos enviando-nos o modelo de formulário existente no final destes Termos, contactando-nos através do número 214 447 460 (Serviço Pós-Venda).

Assim que nos notificar da sua intenção de devolução, basta devolver o produto com o recibo original, a embalagem original e os respetivos acessórios incluídos. Tem mais 14 dias depois de indicar a sua intenção de devolver ou cancelar um contrato de serviço para devolver os seus produtos. Terá de suportar o custo direto da devolução desses bens. O utilizador poderá ser responsável se o valor dos bens devolvidos diminuir devido ao manuseamento dos bens (exceto quando foi necessário estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens).

Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do utilizador pelos bens adquiridos e reembolsaremos os custos de entrega pelo tipo de entrega menos dispendioso oferecido por nós, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que recebemos a comunicação acima. Utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenha expressamente acordado outro meio. Em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer taxas como resultado de tal reembolso. Poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou o utilizador ter fornecido um comprovativo de ter enviado os bens, o que ocorrer primeiro.

Tenha em atenção que deve devolver os bens seguindo as instruções disponíveis no nosso centro de devolução, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que comunica o cancelamento.

Tenha em atenção que não pode devolver o seguinte, exceto em caso de defeito ou não-conformidade:

  • Transferências de software eletrónico, quando a transferência tiver começado com o seu consentimento prévio expresso e o reconhecimento de que perde o seu direito de desistência.
  • Serviços, após os serviços terem sido totalmente realizados, se a sua realização tiver começado com o seu consentimento prévio expresso e o reconhecimento de que perde o seu direito de desistência assim que os serviços tiverem sido totalmente realizados. Se os serviços não tiverem sido totalmente realizados e tiver solicitado que a realização comece no prazo de 14 dias a partir da data de conclusão do contrato de serviço, ser-lhe-á cobrada uma quantia proporcional aos serviços prestados até que nos tenha informado da sua intenção de cancelar o contrato de serviço.
  • Software selado cujo selo tenha sido quebrado após a entrega.

5. Garantias

5.1 Os produtos Garmin adquiridos pelo utilizador estão sujeitos aos termos e exclusões de garantia limitada aplicáveis em vigor no momento do envio, conforme apresentado no nosso website ou conforme se encontra na embalagem do produto.

5.2 Estes termos de garantia limitada não afetam os seus direitos legais e são um complemento aos direitos do consumidor fornecidos ao abrigo das leis da UE ou das leis do país em que reside, caso seja um consumidor.

5.3 Para obter assistência e serviços de garantia em relação ao produto, aceda a support.garmin.com.

6. Informações do produto

6.1 Tomámos medidas razoáveis para apresentar as cores e outros detalhes dos nossos produtos com a maior precisão possível nas imagens que aparecem no Website. Uma vez que as cores reais e os detalhes que vê no ecrã dependem do seu monitor, não podemos garantir que a apresentação de qualquer cor ou de outro detalhe no monitor reflete exatamente a cor ou os detalhes do produto que recebe.

6.2 Todas as informações no Website relativas às dimensões de produtos estão incluídas apenas como orientação. Se não tiver a certeza do tamanho de qualquer produto, recomendamos que aceda a support.garmin.com.

7. A nossa responsabilidade

A Garmin e as suas afiliadas não serão responsáveis por (i) perdas que não tenham sido causadas por qualquer violação da nossa parte, ou (ii) qualquer perda de negócios (incluindo perda de lucros, receitas, contratos, poupanças antecipadas, dados, boa vontade ou despesas perdidas), ou (iii) quaisquer perdas indiretas ou consequentes que não tenham sido previsíveis para si e para a venda de produtos pelo utilizador.

As leis de alguns países não permitem algumas ou todas as limitações descritas acima. Se estas leis se aplicarem a si, algumas ou todas as limitações acima mencionadas podem não ser aplicáveis a si e poderá ter direitos adicionais.

Nada nestas condições limita ou exclui a nossa responsabilidade por declarações fraudulentas feitas por nós, ou por morte ou danos físicos causados pela nossa negligência ou conduta ilícita deliberada.
Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo destas condições se o atraso ou falha tiver origem em qualquer causa que ultrapasse o nosso controlo razoável. Esta condição não afeta o direito do utilizador de receber os produtos dentro de um prazo razoável. Se o atraso ocorrer antes da expedição dos produtos, não lhe cobramos pelos produtos até que estes sejam expedidos e poderá cancelar a sua encomenda a qualquer momento antes da expedição.

9. Controlo da exportação

Este contrato está sujeito às leis de controlo de exportação aplicáveis. O utilizador não pode exportar qualquer produto adquirido na Loja para outro país ou região se proibido pelas leis de controlo de exportação. Se pretender exportar um produto para outro país ou região, deve obter as licenças de exportação exigidas por lei (ou outras aprovações governamentais) antes de o fazer.

10. Geral

10.1 A não execução de um direito por nós não implica a renúncia de tal direito. O utilizador não pode atribuir ou transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos e Condições. O não fazermos valer algum ou todos os nossos direitos em caso de violação destes Termos e Condições não será considerado uma renúncia de tais direitos, seja no que diz respeito a tal violação ou qualquer violação subsequente, nem a aceitação de qualquer pagamento implicará qualquer renúncia da nossa parte. Tal renúncia só pode surgir de uma renúncia expressa por escrito assinada por um representante da Garmin devidamente autorizado. Nenhuma renúncia de qualquer direito deve estender-se ou afetar qualquer outro direito que possamos ter, nem tal renúncia deve estender-se a qualquer violação semelhante ou não semelhante subsequente.

10.2 A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias de 1980 não se aplica.

10.3 Se alguma parte destes Termos e Condições for considerada inaplicável como uma lei, todas as outras partes destes Termos e Condições não serão afetadas e permanecerão em vigor.

10.4 Os presentes Termos e Condições serão regidos exclusivamente pela legislação inglesa. Sem prejuízo da aplicação de disposições obrigatórias, o utilizador submete-se à jurisdição dos tribunais de Londres, Inglaterra, para resolver qualquer disputa que possa surgir ao abrigo destes Termos. Se for um consumidor e tiver a sua residência habitual na UE, também pode desfrutar da proteção proporcionada pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. Nesse caso, concordamos em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais do distrito de Londres, Inglaterra, o que significa que pode apresentar uma reclamação para aplicar os seus direitos de proteção do consumidor em ligação com estes Termos em Londres, Inglaterra ou no país da UE onde reside.

11. Resolução de disputas alternativa

Pode aceder à plataforma de resolução de disputas online da UE através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr.

Última atualização: maio de 2017


Modelo de formulário de devolução de produtos

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender desistir do contrato.

  • Para:
    Garmin (Europe) Ltd
    Liberty House Hounsdown Business Park
    Southampton SO40 9LR
    Endereço de e-mail: [email protected]
  • Eu/nós [], por este meio, aviso/avisamos que [] desisto do meu/nosso [] contrato de venda dos seguintes bens []
  • Encomendado em []/recebido em [],
  • Nome do(s) consumidor(es),
  • Endereço do(s) consumidor(es),
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for entregue em papel)
  • Data.