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DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO FINAL

A Garmin International, Inc. produz uma vasta gama de produtos de navegação para utilização civil. É política da Garmin verificar a utilização final e o utilizador final em todas as vendas dos respetivos produtos para garantir a conformidade com todos os controlos, legislações de embargo e sanções comerciais, regulamentos, regras e licenças de exportação aplicáveis, incluindo, sem limitações, os dos EUA, da UE e do Reino Unido ("Regras de sanções e controlos de exportação"). Uma vez que os produtos que está a comprar podem ser exportados para fora dos EUA, da UE, do Reino Unido ou de outro país de compra, confirme que a sua empresa e todas as respetivas afiliadas, através do representante abaixo assinado:

Representante:

Irá respeitar todas as Regras de sanções e controlos de exportação aplicáveis a todos os produtos, tecnologia ou software adquiridos à Garmin e obter qualquer licença ou aprovação prévia, conforme exigido pelas Regras de sanções e controlos de exportação aplicáveis, antes de exportar, reexportar ou efetuar transferências dentro do país, de produtos Garmin (através de um regulamento específico ou autorização escrita do Governo dos EUA ou de outro governo ou entidade relevante);

Não irá vender, revender, transferir, desviar, exportar, reexportar ou eliminar quaisquer produtos, tecnologia ou software adquiridos à Garmin, sujeito às Regras de sanções e controlos de exportação (incluindo, sem limitações, os Regulamentos da administração de exportações ("EAR"), qualquer um dos vários regulamentos emitidos pelo organismo de controlo dos ativos estrangeiros (Office of Foreign Assets Control – OFAC), qualquer outra legislação de controlo de exportação dos EUA ou quaisquer outras sanções ou controlos de exportação relevantes dos EUA ou do Reino Unido) para destinos proibidos e países sancionados e embargados, exceto quando autorizado pela legislação dos EUA, da UE, do Reino Unido ou de outro país relevante (através de um regulamento específico ou autorização escrita do Governo dos EUA ou de outro governo ou entidade relevante), ou excluído do âmbito da legislação dos EUA, da UE, do Reino Unido ou de outro país relevante; reconhece especificamente que os EUA impõem embargos abrangentes a:

  1. Cuba
  2. Irão
  3. Coreia do Norte
  4. Síria
  5. Regiões da Ucrânia – República Popular de Luhansk (LNR), República Popular de Donetsk (DNR) e Crimeia
  6. Rússia
  7. Bielorrússia

Não irá vender, revender, transferir, desviar, exportar, reexportar ou eliminar quaisquer produtos, tecnologia ou software da Garmin para utilização em atividades que envolvam o desenvolvimento, produção, manuseamento, utilização, operação, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou disseminação de armas nucleares, químicas ou biológicas (incluindo mísseis e armas de destruição maciça), nem para a utilização destes produtos em quaisquer instalações dedicadas a atividades relacionadas a essas armas, incluindo quando existirem motivos razoáveis para se suspeitar dessa utilização;

Não irá vender, revender, transferir, desviar, exportar, reexportar ou eliminar quaisquer produtos, tecnologia ou software da Garmin para uma utilização final militar ou utilizadores finais militares na China, Rússia, Venezuela ou em qualquer outro país sujeito a embargos de armas (incluindo, sem limitações, um embargo imposto pela ONU, EUA, UE ou OSCE), nem para a incorporação num item concebido, modificado, configurado ou adaptado para uma aplicação militar na China, Rússia, Bielorrússia, Venezuela, Burma ou em qualquer outro país sujeito a um embargo de armas. Os utilizadores finais militares incluem a guarda nacional, polícia nacional, inteligência governamental, reconhecimento governamental e quaisquer pessoas ou entidades cujas ações sejam destinadas a apoiar utilizações finais militares.

Irá garantir que os produtos da Garmin não serão incorporados em veículos aéreos não tripulados sujeitos á secção 744.3 do EAR, sem diligentemente obter uma licença de exportação conforme exigido pelo Governo dos EUA relevante, e irá obter informações de utilizador final para os seus produtos para garantir a conformidade com todas as Regras de sanções e controlos de exportação aplicáveis.

Reconhece que a legislação dos EUA, da UE, do Reino Unido e de outros países proíbe a venda, transferência, exportação, reexportação ou outra participação em qualquer transação de exportação de produtos Garmin para, ou para benefício de, indivíduos ou entidades incluídos em determinadas listas de partes restritas ou proibidas, incluindo, sem limitações, as mantidas pelos Departamentos de Comércio, Estado e/ou Tesouro dos EUA, pela UE e pelo Reino Unido.

Reconhece que somos os únicos responsáveis por garantir a nossa conformidade com as Regras de sanções e controlos de exportação e é da nossa responsabilidade obter todas as licenças e/ou autorizações de exportação necessárias do Governo dos EUA ou de qualquer outra entidade ou organismo governamental responsável para vender, revender, transferir, desviar, exportar, reexportar ou eliminar os produtos, tecnologia ou software da Garmin.

Reconhece e certifica que nenhuma entidade jurídica única ou pessoa singular com participação de 30%/50% ou mais na sua empresa se encontra atualmente na Lista de cidadãos especialmente designados; e caso uma entidade jurídica única ou uma pessoa singular detentora de 50% ou mais das ações com direito de voto na sua empresa seja adicionada à Lista de cidadãos especialmente designados, irá notificar imediatamente a Garmin, por escrito, de tal alteração.

  • Pode analisar os nomes dos seus clientes e dos acionistas maioritários em função da lista de partes restritas, que inclui pessoas coletivas e pessoas singulares designadas pelo OFAC. Pode considerar utilizar http://www.treasury.gov.

Reconhece que se o representante sabe ou tem motivos para saber que o seu cliente irá exportar ou reexportar o produto Garmin, o representante irá, antes de tal venda, analisar o nome do cliente em função das listas de partes restritas, por exemplo, acedendo à seguinte ligação, que inclui pessoas coletivas e pessoas singulares designadas pelo OFAC. https://sanctionssearch.ofac.treas.gov/. O representante tem em atenção que a UE e o Reino Unido, por exemplo, têm listas de nomes de sanções.

Reconhece e concorda que: (a) os pagamentos à Garmin serão efetuados apenas a partir de bancos desbloqueados com fundos desbloqueados/descongelados; (b) apenas deverá ser solicitado à Garmin que envie pagamentos através de bancos desbloqueados; e (c) os produtos e/ou serviços da Garmin não serão importados, vendidos ou transferidos para qualquer parte que conste na Lista de cidadãos especialmente designados http://www.treasury.gov ou outras listas de partes restritas designadas por agências do Governo dos Estados Unidos da América.

RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS REGRAS DE SANÇÕES E CONTROLOS DE EXPORTAÇÃO DEPENDE DESTA CERTIFICAÇÃO. Concorda em indemnizar e proteger a Garmin de e contra quaisquer reclamações de terceiros, incluindo multas, perdas, responsabilidades ou despesas legais que possam surgir como resultado da violação da nossa parte das representações estabelecidas nesta certificação.

Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, esta Declaração de utilização final é verdadeira e correta.