Skip navigation links

Garantia limitada

Garantia Legal da Garmin

Esta garantia da Garmin é concedida pelo fabricante e assegura direitos a você, enquanto consumidor, que estão previstos na legislação de proteção do consumidor, direitos esses que não são limitados ou excluídos por este documento. A garantia dos produtos da Garmin é válida por três (3) anos a partir da data de entrega do produto em Portugal.

Legislação de proteção do consumidor: se o produto da Garmin estiver com defeito, como consumidor você poderá exercer seus direitos conforme previsto na legislação de proteção do consumidor, incluindo o (mas não limitado ao):

  • Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor)

A este respeito, enquanto consumidor você pode exercer os seus direitos conforme a Garantia Legal da Garmin ou nos termos da legislação de proteção do consumidor.

Cobertura da garantia: Os produtos da Garmin têm garantia contra defeitos de material ou de fabricação por um período de três (3) anos a partir da data de entrega, no caso que tenham sido adquiridos depois de 01 de Janeiro de 2022, e de dois (2) anos a partir da data de entrega, no caso de produtos que tenham sido adquiridos antes de 01 de Janeiro de 2022. Dentro deste período, a Garmin irá reparar ou substituir qualquer componente que apresente defeito em condições de uso normal. O consumidor pode optar por uma dessas duas opções, a menos que a opção escolhida esteja indisponível (por exemplo, pedido de substituição de um bem por outro com as mesmas características, mas que já não é mais fabricado) ou seja desproporcional em relação a outra (por exemplo, se os custos de reparação forem superiores aos custos de substituição). Essas reparações ou substituições serão feitas sem custo para o cliente no caso de peças, mão de obra ou transporte. No entanto, a garantia não se aplica nos seguintes casos: (i) danos estéticos, como arranhões, rachaduras ou pancadas; (ii) peças consumíveis, como baterias, a menos que o dano ao produto tenha sido causado por defeito de material ou de fabrico; (iii) danos causados por acidente, mau uso ou uso incorreto, água, inundação, incêndio ou outros desastres naturais ou causas externas; (iv) danos causados por serviços executados por qualquer pessoa que não seja um prestador de serviços autorizado da Garmin; (v) danos a um produto que tenha sido modificado ou alterado sem autorização por escrito da Garmin; (vi) danos a um produto que tenha sido ligado a cabos de alimentação e/ou de dados não fornecidos pela Garmin. Além disso, a Garmin reserva-se o direito de não aceitar reclamações de garantia para produtos ou serviços que tenham sido obtidos e/ou utilizados de forma contrária à Legislação Portuguesa.

Os produtos de navegação devem ser usados apenas como auxílio de viagem e não devem ser usados para qualquer finalidade que requeira medição precisa de direção, distância, localização ou topografia. A Garmin não garante a precisão ou integridade dos dados cartográficos neste produto.

Para exercer o seu direito de garantia, você pode entrar em contato com o revendedor autorizado da Garmin mais próximo ou ligar para a assistência aos produtos da Garmin para obter instruções de envio e um número de rastreamento RMA. PF embale o dispositivo de forma segura junto com uma cópia do recibo de compra original, necessário como prova de compra para reparações em garantia. Escreva o número de rastreamento de forma visível na parte externa do pacote. Envie o dispositivo, com as taxas de envio previamente pagas, para o endereço da Garmin. A Garmin reembolsará as despesas de transporte do dispositivo defeituoso ou, em opção, fornecerá um envelope pré-pago.

A assistência aos produtos da Garmin é feita pela Garmin Iberia, S.A.U., sita na rua Serra de la salut n° 11, pavilhões 10-12-14. Parque industrial Santiga, 08210 Barberà del Valles, Barcelona (Espanha).

A Garmin irá reparar ou substituir (por um produto novo ou recondicionado) o dispositivo ou oferecer o reembolso total do preço de compra no prazo de 14 dias a partir do recebimento do dispositivo defeituoso.

Em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparações.

Limitação de responsabilidade para não consumidores ou profissionais: Em caso algum a Garmin será responsável por perdas que não resultem da violação deste documento de garantia por parte da Garmin, ou por danos incidentais, especiais, indiretos ou consequenciais, incluindo perdas de dados, lucros cessantes ou oportunidades perdidas, seja devido ao uso, uso indevido ou incapacidade de usar este produto devido a defeitos no mesmo. Esta limitação não se aplica a (i) morte ou lesão corporal; (ii) fraude; (iii) declarações fraudulentas; ou (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei.

A Garmin não garante, não assegura e não se compromete a reparar ou substituir produtos da Garmin ao abrigo desta garantia sem risco e/ou perda de informações e/ou dados armazenados no dispositivo da Garmin.

Privacidade: A Garmin manterá e usará todas as informações do cliente recebidas durante o processo de garantia de acordo com nossa Política de Privacidade, que pode ser encontrada em https://www.garmin.com/pt-PT/privacy/global/

Restrições importantes de serviço: A Garmin pode restringir os seus serviços ao Espaço Económico Europeu (EEE), ao Reino Unido e à Suíça. Apenas a Garmin ou os centros de assistência autorizados pela Garmin podem prestar assistência aos produtos da Garmin.

Compras em leilão on-line: Os produtos adquiridos através de leilões on-line podem não ser elegíveis para a cobertura da garantia da Garmin. As confirmações de leilão on-line não são aceites para verificação de garantia. Normalmente é necessário um comprovativo de venda do vendedor original para obter o serviço de garantia.

Política de garantia marítima da Garmin: Alguns produtos marítimos da Garmin, em determinadas áreas, têm um período de garantia mais longo e termos e condições adicionais. Visite www.garmin.com/support/warranty.html para obter mais detalhes e saber se o seu produto está coberto pela garantia marítima da Garmin.

Geral: Se alguma cláusula for considerada ilegal ou inexequível, ela será excluída desta garantia e a legalidade ou aplicabilidade das cláusulas restantes não será afetada.