Condicoes De Venda

1.Interpretação

1.1 Nestas condições:

(a) “Vendedor”, significa Garmin Iberia, S.A.U. (Sociedade Nacional Espanhola, com domicilio em 08916 Badalona (Barcelona), Riera de Montalegre, s/n, Nave 50, P.I. Pomar de Dalt, com o CIF A-08829699).

(b) “Comprador”, significa a pessoa física ou jurídica que aceita a oferta do Vendedor para a venda dos Bens ou cujo pedido de bens seja aceite pelo Vendedor.

(c) “Bens”, significa que todos os bens sejam subministrados em conformidade com as presentes Condições.

(d) “Condições”, significa os termos e condições estabelecidos no presente documento, incluindo quaisquer termos e condições especiais acordados por escrito entre o Comprador e o Vendedor.

(e) “Contrato”, significa o acordo para a compra e venda dos Bens.

(f) “Escrito”, significa transmissões por fax, correio electrónico e meios semelhantes de comunicação.

1.2 Os títulos das presentes Condições são meramente indicativos e não afectarão à sua interpretação.

2.Condições de venda

2.1 O Vendedor subministrará e o Comprador adquirirá os Bens de acordo e após a aceitação por escrito da oferta do Vendedor e do pedido do Comprador, estando em ambos casos sujeitos às presentes Condições, que regem o Contrato, com excepção de quaisquer outros termos ou condições.

2.2 Nenhuma modificação das presentes Condições será vinculativa, excepto algum acordo prévio e por escrito entre os representantes autorizados pelo Comprador e pelo Vendedor.

2.3 Os empregados e agentes do Vendedor não estão autorizados a realizar representações em relação aos Bens, a não ser que sejam previamente confirmadas e por escrito pelo Vendedor. Neste sentido, o Comprador renuncia ao direito de fazer qualquer reclamação por incumprimento do disposto no presente documento.

2.4 Qualquer conselho ou recomendação realizada pelo Vendedor (ou seus empregado ou agentes) ao Comprador (ou seus empregados ou agentes) para o armazenamento, aplicação ou uso dos Bens que não tenha sido autorizado por escrito pelo Vendedor se entenderá por conta e risco do Comprador. O Vendedor não será responsabilizado por nenhum conselho ou recomendação que não esteja confirmada por escrito.

2.5 Qualquer erro e/ou omissão tipográfica, administrativa ou de outro tipo em qualquer documentação comercial, lista de preços, aceitação de oferta, factura ou outro documento ou informação emitida pelo Vendedor será corrigida, no entanto, não acrescentará nenhum tipo de responsabilidade por parte do Vendedor e não afectará em modo algum à exigibilidade do Contrato.

3. Pedidos e especificações

3.1 O Comprador será responsável perante o Vendedor de qualquer erro na ordem de compra efectuada ao Vendedor e/ou na informação necessária relacionada com os Bens. O Comprador facilitará ao Vendedor toda a informação necessária com a devida antecipação, para que este possa levar a cabo o contrato segundo os seus termos.

3.2 A quantidade, qualidade, descrição e qualquer outra especificação dos Bens serão os estabelecidos na oferta do Vendedor (se for aceite pelo Comprador) ou no pedido do Comprador (se for aceite pelo Vendedor).

3.3 As ordens de compra e/ou pedidos aceites pelo Vendedor não poderão ser cancelados pelo Comprador, excepto que haja prévio consentimento por escrito do Vendedor. Neste caso o Vendedor comunicará ao Comprador os termos e condições em que este último deverá indemnizar o Vendedor pelas perdas (incluindo o lucro final), gastos (incluindo o custo da mão de obra e dos materiais utilizados) e danos em que o Vendedor tenha em resultado desse cancelamento.

4.Preço dos Bens

4.1 O preço dos Bens será o preço orçamentado pelo Vendedor e se ele próprio não tiver feito o orçamento, será o preço incluído na lista de preços do Vendedor vigente, publicada na data da aceitação do pedido. Os preços indicados serão válidos por um prazo de 30 dias, ou até a aceitação por parte do Comprador se esta se realizar de antemão. Transcorrido esse prazo de 30 dias os preços poderão ser alterados pelo Vendedor, sem necessidade de comunicar previamente o Comprador.

4.2 O preço não inclui os seguintes conceitos: IVA, outros impostos legais, taxa, embalagem, transporte, seguros, nem possíveis interesses de adiamento de pagamento.

4.3 No caso de que o preço esteja cotado por outra moeda diferente do Euro, a variação da paridade dessa moeda relativamente ao Euro desde a data do pedido até à data contratual de facturação, motivará um ajuste de preço de venda correspondente.

5. Condições de pagamento

5.1 Sem prejuízo da aplicação de condições especiais acordadas por escrito entre o Comprador e o Vendedor, o Vendedor emitirá a correspondente factura ao Comprador no momento de entrega dos Bens à transportadora ou, se os mesmos são retirados pelo Comprador, a partir do momento em que o Vendedor tenha notificado o Comprador que os Bens se encontram à sua disposição.

5.2 O Comprador pagará o preço dos Bens (menos qualquer desconto a que o Comprador tenha direito, mas sem nenhuma dedução) nos prazos acordados com o Vendedor por escrito, mesmo que a entrega não tenha sido efetuada e a propriedade dos Bens não tenha sido transmitida ao Comprador. O prazo de pagamento acordado é um termo essencial do presente Contrato. Unicamente se expedirão recibos conforme se tenha realizado o pagamento com prévia petição expressa do Comprador ao Vendedor.

5.3 Se o Comprador não realizar qualquer pagamento até á data de vencimento e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso disponível para o Vendedor, este último estará facultado a: (a) Rescindir o contrato ou suspender qualquer entrega posterior ao Comprador; (b) Combrar-se-á juros ao Comprador (tanto antes como depois de qualquer procedimento judicial) sobre a quantidade em dívida, que se calculará aplicando a taxa de juros pelo período de mora, equivalente ao juro legal vigente acrescido em mais 2 pontos percentuais, até ao efetivo pagamento total (uma parte de um mês será tratado como um mês completo a fim de calcular os juros). (c) Repercutir 2,5% do valor em dívida ao Comprador pelos gastos gerados pela devolução, em caso de pagamento acordado mediante recibo domiciliário.

5.4 Ao acordar o pagamento mediante recibo domiciliário, o Comprador autoriza expressamente ao Vendedor a apresentar a cobrança dos recibos a pagar sob a conta que efetivamente indique ao Comprador, relacionados com a venda dos Bens. O Comprador compromete-se a remeter ao Vendedor a autorização de domicílio bancária com os dados da entidade financeira e número e conta, devidamente preenchida e assinada por um representante do Comprador, com poder suficiente para tal, assim como pela entidade financeira.

6. Entrega

6.1 As datas estimadas para a entrega dos Bens são previstas e o Vendedor não será responsável por qualquer atraso na entrega dos Bens, independentemente de qual seja o motivo. A data de entrega dos Bens, não será um parâmetro essencial do presente Contrato a não ser que se tenha acordado previamente e por escrito com o Vendedor.

6.2 Quando os Bens se entregam de modo integral, cada entrega constituirá um contrato separado e no caso de incumprimento do Vendedor de maneira parcial, não dará o direito ao Comprador para rescindir o Contrato no seu conjunto.

7. Risco e propriedade

7.1 Independentemente de a entrega e da transmissão do risco sobre os Bens, ou qualquer outra disposição destas Condições, a propriedade dos Bens não passará ao Comprador até que o Vendedor tenha recebido la totalidade do preço dos Bens e/ou serviços ou mercadorias solicitadas pelo Comprador.

7.2 Previamente a que a propriedade dos Bens seja adquirida pelo Comprador segundo os termos previstos na cláusula 7.1, e sem prejuízo de qualquer outro direito do Vendedor, este terá direito a recuperar e revender os Bens ou qualquer deles, estando ele mesmo facultado para entrar nas instalações do Comprador para aquele objetivo.

8. Garantias e responsabilidade

8.1 Com sujeição às condições que figuram a continuação, o Vendedor garante que os Bens corresponderão às especificações no momento de entrega e estarão livres de defeitos.

8.2 O Vendedor outorga a referida garantia com sujeição às seguintes condições: (a) o Vendedor não terá nenhuma responsabilidade em relação aos defeitos derivados e em consequência do desgaste normal, danos intencionais, negligência, condições anormais de trabalho, não seguir as instruções do Vendedor (quer sejam dadas oralmente ou por escrito), ou alteração ou reparação dos Bens sem a autorização do Vendedor. (b) o Vendedor não terá nenhuma responsabilidade em relação à garantia antes mencionada se o preço total dos Bens não tenha sido satisfeito na data do seu vencimento.

8.3 No caso de qualquer reclamação devidamente justificada e creditada com respeito a qualquer dos Bens, que se baseie num defeito de qualidade ou condições dos Bens, ou no incumprimento das especificações, se notificará o Vendedor de acordo com estas condições, e o Vendedor substituirá os Bens (ou a peça em questão) sem qualquer cargo ou a discrição do Vendedor, reembolsará ao Comprador o preço dos Bens (ou uma parte proporcional do preço), mas o Vendedor não terá nenhuma responsabilidade perante o Comprador.

8.4 Salvo no caso de falecimento ou danos pessoais causados por negligência do Vendedor, este último não será responsável ante o Comprador por razão de qualquer representação ou qualquer garantia implícita, condição ou outro termo, ou de qualquer outra obrigação legal, ou sob os términos expressos do Contrato, por qualquer perda ou dano (quer seja por perda de benefícios ou de outro tipo), custos, gastos ou outras reclamações indemnizatórias (quer seja causado por negligência do Vendedor, dos seus empregados, agentes ou de outros) que surja de ou que resulte da ligação com quem administra os Bens ou a sua utilização ou revenda por parte do Comprador, salvo o expressamente previsto nas presentes condições.

8.5 O Vendedor não será responsável ante o Comprador por qualquer demora ou incumprimento das obrigações do Vendedor, se o atraso ou o incumprimento for devido a qualquer causa fora do controle razoável do Vendedor.

8.6 A responsabilidade total do Vendedor poderá exceder o valor dos Bens que figura na factura emitida pelo Vendedor. Após a aceitação de responsabilidade por parte do Vendedor, este terá a opção de reembolsar o preço dos Bens ou de substituir os mesmos dentro de um prazo razoável. Qualquer substituição deverá ser aceite pelo Comprador em substituição de quaisquer outros direitos com respeito aos Bens substituídos.

8.7 O prazo de garantia será de dois anos desde a venda ao cliente final dos Bens novos e de 6 meses após as reparações.

9. Insolvência do Comprador

9.1 Esta cláusula aplicar-se-á se: (a) o Comprador realizar um acordo voluntário com os seus credores ou se se encontrar sujeito a uma ordem administrativa ou (sendo uma pessoa da empresa) se declara em concurso ou entra em liquidação (salvo para efeitos de fusão ou reestruturação); (b) um embargo tomar posse, ou se se designar um recetor, de qualquer dos activos do Comprador; (c) o Comprador cessa ou armazena com o objetivo de por fim à sua actividade; (d) o Vendedor razoavelmente tem conhecimento dos acontecimentos anteriormente mencionados estão a ponto de acontecer e notifica consequentemente o Comprador;

9.2 Se se aplica esta cláusula, e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso existente para o Vendedor, este último terá direito a rescindir Contrato ou suspender qualquer entrega posterior conforme em contrato sem nenhuma responsabilidade sob o Vendedor, e se os Bens tenham sido entregues, mas não pagos o preço considerar-se-á imediatamente vencido e a pagar, sem prejuízo de qualquer acordo anterior ou disposição em contrato.

10. Términos de Exportação

O Comprador será responsável pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos e/ou disposições que regem a exportação e/ou importação dos Bens no país de destino e do pagamento de todos os impostos, gastos, etc. que se daí advenham.

11. Geral

11.1 Qualquer notificação requerida ou realizada por qualquer das partes entre si em virtude destas Condições, realizar-se-á por escrito e dirigida à outra parte à sua morada fiscal ou ao seu lugar principal de negócio ou a qualquer outra morada que tenha sido notificada por escrito a outra parte.

11.2 Nenhuma renúncia do Vendedor de qualquer incumprimento do Contrato por parte do Comprador se considerará uma renúncia de qualquer incumprimento posterior do mesmo ou a qualquer outra provisão.

11.3 As presentes condições gerais, consideradas no seu conjunto, não se verão afetadas pela nulidade, invalidez ou não exigibilidade de qualquer das suas cláusulas, ficando integradas as que não puderam ser consideradas como válidas conforme o disposto nas normas legais que resultem de aplicação.

11.4 O Contrato reger-se-á pelas leis de Espanha.

11.5 As partes procurarão solucionar amistosamente todas as questões que puderam surgir com motivo da interpretação ou cumprimento de estas Condições. No caso de que não se resolva dessa maneira, as partes se submeterão á jurisdição e competência dos Juízes e Tribunais de Barcelona, com renúncia expressa a qualquer outro alvará que pudesse corresponder-lhes.

12. Proteção de dados

Conforme a lei orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Carácter pessoal, informamos-lhe que o seus dados pessoais se incluirão numa base de dados informatizada cuja titular é a GARMIN IBERIA, S.A.U. O titular dos seus dados dispõe do direito de a todo o momento aceder, retificar, cancelar ou opor-se, podendo fazê-lo através do correio à morada de GARMIN IBERIA, S.A.U. na Calle Riera de Montalegre, número 50, Pomar de Dalt, 08916 – Badalona, ou então enviando um correio eletrónico a calidad.spain@garmin.com. Informamos-lhe que os seus dados terão a finalidade de única e exclusivamente facilitar os serviços solicitados.