Declaração de Utilização

Introdução

A Garmin International, Inc. produz uma vasta gama de produtos de navegação para utilização civil. Faz parte da política da Garmin verificar a utilização final e o utilizador final em todas as vendas dos seus produtos, de modo a garantir o cumprimento de todos os controlos de exportação, sanções comerciais e leis de embargo, regulamentações, regras e licenças aplicáveis, incluindo, sem limitação, os respeitantes aos EUA, UE e RU ("Controlos de Exportação e Regimes de Sanções"). Dado que os produtos que está a adquirir podem ser exportados dos EUA, UE, RU ou outro país onde se realize a compra, agradecemos que confirme os dados da sua empresa e de todas as suas filiais por intermédio do signatário. .

O Representante

1. Respeitará todos os Controlos de Exportação e Regimes de Sanções para todos os produtos, tecnologia ou software adquiridos à Garmin e obterá todas as licenças e aprovações prévias conforme requerido pelos Controlos de Exportação e Regimes de Sanções aplicáveis antes de exportar ou reexportar produtos Garmin (tanto através de regulamentação específica, como de autorização por escrito do Governo dos EUA ou outro governo ou organismo relevante);

2. Compromete-se a não vender, revender, transferir, desviar, exportar, reexportar ou dispor de quaisquer produtos, tecnologia ou software adquiridos à Garmin e que estejam sujeitos a Controlos de Exportação e Regimes de Sanções (incluindo, sem limitação, os Regulamentos da Administração de Exportação "EAR", qualquer uma das várias regulamentações aplicadas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros, quaisquer outras leis de controlo de exportações dos EUA ou quaisquer controlos ou sanções de exportação da UE ou do RU relevantes) para destinos proibidos e países sob sanções ou embargo, salvo conforme autorizado pelas legislações dos EUA, UE, RU ou outro país relevante (tanto através de regulamentação específica, como de autorização por escrito do Governo dos EUA ou outro governo ou organismo relevante) ou excluídos no âmbito das legislações dos EUA, UE, RU ou outro país relevante; reconhece, em particular, que os EUA impõem um embargo total para: 1. Cuba 2. Irão 3. Coreia do Norte 4. Sudão 5. Síria 6. Região da Crimeia

3. Compromete-se a não vender, revender, transferir, desviar, exportar, reexportar ou dispor de quaisquer produtos, tecnologia ou software Garmin para atividades que envolvam o desenvolvimento, produção, movimentação, utilização, operação, manutenção, armazenagem, deteção, identificação ou disseminação de armas nucleares, químicas ou biológicas (incluindo mísseis e armas de destruição em massa), nem a utilizar estes produtos em quaisquer instalações envolvidas em atividades relacionadas com tais armas, incluindo nos casos em que haja motivos razoáveis para suspeitar de tal utilização;

4. Compromete-se a não vender, revender, transferir, desviar, exportar, reexportar ou dispor de quaisquer produtos, tecnologia ou software Garmin para fins militares na China ou qualquer outro país sujeito a um embargo de armas (incluindo, sem limitação, embargos impostos pela ONU, EUA, UE ou OSCE), ou para incorporação nalgum artigo desenhado, modificado, configurado ou adaptado para aplicação militar na China ou qualquer outro país sujeito a um embargo de armas.

5. Reconhece que a legislação dos EUA, EU, RU e outros países proíbe a venda, transferência, exportação, reexportação ou outra participação em qualquer transação de exportação de produtos Garmin para, ou em benefício de, indivíduos ou entidades constando em listas de pessoas restringidas ou proibidas, incluindo, sem limitação, as mantidas pelos Ministérios do Comércio, Negócios Estrangeiros e/ou Finanças norte-americanos, a ONU, a UE e o RU.

6. Reconhece que somos os únicos responsáveis por garantir o nosso cumprimento dos Controlos de Exportação e Regimes de Sanções e que é da nossa responsabilidade obter todas as licenças e/ou autorizações necessárias pelo Governo norte-americano ou qualquer outra entidade ou organismo governamental responsável para vender, revender, transferir, desviar, exportar, reexportar ou dispor dos produtos, tecnologia ou software Garmin.

7. Reconhece e certifica que nenhuma pessoa jurídica ou pessoa física com 50% ou mais de interesse na sua empresa consta atualmente na lista SDN (Specially Designated Nationals, cidadãos especialmente designados), conforme determinado pelo departamento do Tesouro norte-americano de Controle de Ativos Estrangeiros; e caso uma pessoa jurídica ou pessoa física seja proprietária de 50% ou mais das ações, com direito a voto na sua empresa, seja adicionada à lista SDN, você notificará a Garmin por escrito, imediatamente após tal alteração. É possível rastrear os nomes dos seus clientes e proprietários majoritários nas listas de grupos restritos incluindo pessoas jurídicas designadas da OFAC e pessoas físicas. Considere utilizar http://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/SDN-List/Pages/fuzzy_logic.aspx: (consulte os adendos 1 e 2)

8. Reconheço e concordo que: (a) os valores pagos a Garmin devem originar-se somente de bancos desbloqueados com fundos desbloqueados/descongelados; (b) a Garmin só deve ser solicitada a enviar os pagamentos por bancos desbloqueados; e (c) os produtos e/ou serviços da Garmin não devem ser importados, vendidos ou transferidos a nenhum terceiro listado na Lista SDN ou outras listas de terceiros restritos por agências do governo dos Estados Unidos.

9. RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS CONTROLOS DE EXPORTAÇÃO E REGIMES DE SANÇÕES É INDEPENDENTE DESTA CERTIFICAÇÃO. Aceita indemnizar e resguardar a Garmin de e contra quaisquer ações intentadas por terceiros, incluindo multas, danos, despesas ou custas judiciais resultantes de qualquer infração nossa às representações estabelecidas nesta certificação.