Condições Gerais

1. Interpretação

1.1 Nestas condições,

(a) "Vendedor" significa Garmin Iberia, S.A.U. (sociedade de nacionalidade espanhola, domiciliada em Barberá del Vallés, Edificio Cristal, 7ª Planta, Bloque B Ctra. N-150, Km.6,7 (Sector Baricentro) 08210 Barberá del Vallés - Barcelona - Espanha, titular do NIPC A-08.829.699).

(b) "Comprador" significa a pessoa singular ou jurídica que aceite a oferta do Vendedor para a venda dos Bens ou cuja encomenda dos Bens seja aceite pelo Vendedor.

(c) "Bens", significa todos os Bens que sejam fornecidos em conformidade com as presentes Condições.

(d) "Condições" significa os termos e condições de venda estabelecidos no presente documento, incluindo quaisquer termos e condições especiais acordados por escrito entre o Comprador e o Vendedor. (e) "Contrato" significa o acordo para a compra e venda dos Bens. (f) “Escrito" significa transmissões por fax, correio eletrónico e meios de comunicação semelhantes.

1.2 Os títulos das presentes Condições são meramente indicativos e não afetam a sua interpretação.

2. Condições da venda

2.1 O Vendedor fornecerá e o Comprador adquirirá os Bens de acordo com e após a aceitação por escrito da oferta do Vendedor ou da encomenda do Comprador, sujeitando-se, em ambos os casos, às presentes Condições, que regem o Contrato, excluindo quaisquer outros termos e condições.

2.2 Nenhuma modificação das presentes Condições será vinculativa, salvo acordo prévio e por escrito entre os representantes autorizados do Comprador e do Vendedor.

2.3 Os empregados ou agentes do Vendedor não estão autorizados a assumir representações em relação com os Bens, a menos que sejam confirmadas previamente e por escrito pelo Vendedor. Neste sentido, o Comprador renuncia a apresentar ao Vendedor qualquer reclamação por incumprimento do disposto na presente secção.

2.4 Qualquer conselho ou recomendação realizado pelo Vendedor (ou seus empregados ou agentes) ao Comprador (ou seus empregados ou agentes) para o armazenamento, aplicação ou utilização dos Bens que não tenha sido autorizado por escrito pelo Vendedor entender-se-á por conta e risco do Comprador. O Vendedor não será responsável por nenhum conselho ou recomendação que não seja confirmado por escrito.

2.5 Qualquer erro e/ou omissão tipográfico, administrativo ou de outro tipo em qualquer documentação comercial, lista de preços, aceitação da oferta, fatura ou outro documento ou informação emitidos pelo Vendedor será corrigido, embora não comporte nenhum tipo de responsabilidade por parte do Vendedor nem afete, de modo nenhum, a exigibilidade do Contrato.

3. Encomendas e especificações

3.1 O Comprador será responsável perante o Vendedor por qualquer inexatidão na ordem de compra efetuada ao Vendedor e/ou na informação necessária relacionada com os Bens. O Comprador facultará ao Vendedor toda a informação necessária com a devida antecedência, para que este último possa executar o contrato conforme os seus termos.

3.2 A quantidade, qualidade, descrição e qualquer outra especificação dos Bens serão as estabelecidas na oferta do Vendedor (se for aceite pelo Comprador) ou na encomenda do Comprador (se for aceite pelo Vendedor).

3.3 As ordens de compra e/ou encomendas aceites pelo Vendedor não poderão ser canceladas pelo Comprador, exceto se houver prévio consentimento por escrito do Vendedor. Neste caso, o Vendedor comunicará ao Comprador os termos e condições em que este último deverá indemnizar o Vendedor pelas perdas (incluindo o lucro cessante), despesas (incluindo o custo de mão-de-obra e dos materiais utilizados) e danos em que o Vendedor tenha incorrido em resultado do cancelamento.

4. Preço dos Bens

4.1 O preço dos Bens será o preço orçamentado pelo Vendedor e, se o mesmo não tiver sido orçamentado, será o preço incluído na lista de preços do Vendedor em vigor, publicada na data de aceitação da encomenda. Os preços indicados serão válidos pelo prazo de 30 dias ou até à aceitação pelo Comprador, se esta tiver lugar anteriormente. Decorrido o prazo de 30 dias, os preços poderão ser alterados pelo Vendedor, sem necessidade de avisar previamente o Comprador.

4.2 O preço não inclui as seguintes rubricas: IVA, outros impostos legais, taxas, embalagem, transporte, seguros nem possíveis juros por atraso no pagamento.

4.3 Na eventualidade da cotação de preço ter sido feita numa moeda diferente do Euro, a variação da paridade que a moeda apresente relativamente ao Euro desde a data da encomenda até às datas de faturação contratuais levará a um ajuste do preço de venda correspondente.

5. Condições de pagamento

5.1 Sem prejuízo da aplicação de condições especiais acordadas por escrito entre o Comprador e o Vendedor, o Vendedor emitirá a fatura correspondente ao Comprador no momento da entrega dos Bens ao transportador ou, se os mesmos forem levantados pelo Comprador, a partir do momento em que o Vendedor tenha notificado o Comprador de que os Bens se encontram à sua disposição.

5.2 O Comprador pagará o preço dos Bens (menos qualquer desconto a que o Comprador tenha direito, mas sem nenhuma outra dedução) nos prazos acordados por escrito com o Vendedor, mesmo que a entrega ainda não se tenha realizado e a propriedade dos Bens não tenha sido transmitida ao Comprador. O prazo de pagamento acordado é um termo essencial do presente Contrato. Serão enviados recibos unicamente conforme se tenha efetuado o pagamento, por solicitação expressa do Comprador ao Vendedor.

5.3 Se o Comprador não tiver realizado qualquer pagamento à data do seu vencimento, e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso disponível para o Vendedor, este último terá o direito de:

(a) Rescindir o contrato ou suspender qualquer entrega posterior ao Comprador;

(b) Debitar juros ao Comprador (tanto antes, como depois de qualquer procedimento judicial) sobre a quantia por pagar, que serão calculados aplicando uma taxa de juro pelo período de mora equivalente ao juro legal em vigor no momento mais 2 pontos até ao efetivo pagamento total (uma parte de um mês será tratada como um mês completo, a fim de calcular os juros). (c) Imputar ao Comprador 2,5% do montante não pago pelas despesas geradas pela devolução, no caso de se ter acordado o pagamento mediante débito direto em conta bancária.

5.4 Acordando-se o pagamento mediante débito direto em conta bancária, o Comprador autoriza expressamente o Vendedor a apresentar a cobrança recibos a pagar por débito na conta que o

Comprador indique para o efeito, relacionados com a venda dos Bens. O Comprador compromete-se a remeter ao Vendedor a autorização de domiciliação bancária com os dados da instituição financeira e o número de conta, devidamente preenchida e assinada por um representante do Comprador com poderes bastantes para tal, assim como pela instituição financeira.

6. Entrega

6.1 As datas estimadas para a entrega dos Bens são aproximadas e o Vendedor não será responsável por qualquer atraso na entrega dos Bens, independentemente de qual seja o motivo. A data de entrega dos Bens não será um parâmetro essencial do presente Contrato, a menos que se tenha acordado previamente e por escrito com o Vendedor.

6.2 Quando os Bens sejam entregues de forma escalonada, cada entrega constituirá um contrato separado e, no caso de incumprimento do Vendedor em alguma entrega parcial, não dará ao Comprador o direito de rescindir o Contrato no seu conjunto.

7. Risco e propriedade

7.1 Independentemente da entrega e da transmissão do risco sobre os Bens, ou de qualquer outra disposição destas Condições, a propriedade dos Bens não passará para o Comprador enquanto o Vendedor não tiver recebido a totalidade do preço dos Bens e/ou de outros serviços ou mercadorias solicitados pelo Comprador.

7.2 Antes de a propriedade dos Bens ser adquirida pelo Comprador conforme os termos previstos na cláusula 7.1, e sem prejuízo de quaisquer outros direitos do Vendedor, este terá direito a recuperar e revender os Bens ou qualquer um deles, estando igualmente habilitado a entrar nas instalações do Comprador para aquele objetivo.

8. Garantias e responsabilidade

8.1 Submetendo-se às condições mencionadas seguidamente, o Vendedor garante que os Bens corresponderão às especificações no momento da entrega e estarão livres de defeitos.

8.2 O Vendedor concede a referida garantia, respeitando as seguintes condições: (a) o Vendedor não terá qualquer responsabilidade em relação com os defeitos derivados em consequência de desgaste normal, dano intencional, negligência, condições de trabalho anormais, desrespeito pelas instruções do Vendedor (seja em forma oral ou por escrito) ou alteração ou reparação dos Bens sem a aprovação do Vendedor;

(b) o Vendedor não terá qualquer responsabilidade em relação com a garantia acima referida, se o preço total dos Bens não tiver sido satisfeito à data do vencimento.

8.3 No caso de qualquer reclamação devidamente justificada e comprovada relativamente a qualquer um dos Bens, que se baseie num defeito na qualidade ou nas condições dos Bens ou num incumprimento das especificações, o Vendedor será notificado de acordo com estas condições e o Vendedor substituirá os Bens (ou a peça em questão) sem qualquer encargo ou, à discrição do Vendedor, reembolsará o Comprador do preço dos Bens (ou uma parte proporcional do preço), mas o Vendedor não terá qualquer outra responsabilidade perante o Comprador.

8.4 Salvo em caso de falecimento ou danos pessoais causados por negligência do Vendedor, este último não será responsável perante o Comprador em razão de qualquer representação ou qualquer garantia implícita, condição ou outro termo, ou de qualquer outra obrigação legal ou, ao abrigo dos termos expressos do Contrato, por qualquer perda ou dano (seja por perda de lucros ou de outro tipo), custos, despesas ou outras reclamações indemnizatórias (seja devido a negligência do Vendedor, dos seus empregados ou agentes ou de outro tipo) que surja de ou em conexão com o fornecimento dos Bens ou da sua utilização ou revenda por parte do Comprador, salvo o expressamente previsto nas presentes Condições.

8.5 O Vendedor não será responsável perante o Comprador por qualquer demora ou incumprimento das obrigações do Vendedor, se o atraso ou o incumprimento se deverem a qualquer causa fora do controlo razoável do Vendedor.

8.6 A responsabilidade total do Vendedor não poderá exceder o valor dos Bens que figure na fatura emitida pelo Vendedor. Após a aceitação de responsabilidade por parte do Vendedor, este terá a opção de reembolsar o preço dos Bens ou de substituir os mesmos dentro de um prazo razoável. Qualquer substituição devera ser aceite pelo Comprador em substituição de quaisquer outros direitos relativamente aos Bens substituídos.

8.7 A garantia tem um prazo de dois anos a contar da venda ao cliente final para Bens novos e de 6 meses para as reparações. 9. Insolvência do Comprador 9.1 Esta cláusula será aplicável se:

(a) o Comprador realizar um acordo voluntário com os seus credores ou se encontrar sujeito a uma ordem administrativa ou (sendo uma pessoa ou empresa) declarar falência ou entrar em liquidação

(salvo para efeitos de fusão ou reestruturação), ou

(b) for acionada uma penhora, ou for designado um fiel depositário de qualquer um dos ativos do Comprador, ou (c) o Comprador cessar ou ameaçar pôr fim às suas atividades, ou (d) o Vendedor tiver provas razoáveis de que qualquer um dos acontecimentos anteriormente referidos está prestes a ocorrer e notificar o Comprador em consequência.

9.2 Aplicando-se esta cláusula, e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso existente para o Vendedor, este último terá direito a rescindir o Contrato ou a suspender qualquer entrega posterior conforme o Contrato sem qualquer responsabilidade para o Vendedor e, se os Bens tiverem sido entregues, mas não pagos, o preço será considerado imediatamente vencido e a pagar, sem prejuízo de qualquer acordo anterior ou disposição em contrário.

10. Termos de Exportação

O Comprador será responsável pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos e/ou disposições que regulem a exportação e/ou importação dos Bens no país de destino e pelo pagamento de todos os impostos, despesas, etc. que se apurem.

11. Geral

11.1 Qualquer notificação requerida ou realizada por alguma das partes à outra em virtude destas Condições será feita por escrito endereçado à outra parte no seu domicílio social ou no local principal do seu negócio ou para qualquer outro endereço que tenha sido notificado por escrito à outra parte.

11.2 Nenhuma renúncia pelo Vendedor de qualquer incumprimento do Contrato por parte do Comprador será considerada como uma renúncia de qualquer incumprimento posterior do mesmo ou para qualquer outra provisão.

11.3 As presentes condições gerais, consideradas no seu conjunto, não serão afetadas pela nulidade, invalidade ou não exigibilidade de qualquer uma das suas cláusulas, permanecendo integradas as que não possam ser consideradas como válidas conforme o disposto nas normas legais que resultem aplicáveis.

11.4 O contrato reger-se-á pela legislação espanhola.

11.5 As partes procurarão resolver amistosamente todas as questões que possam surgir por motivo da interpretação ou cumprimento destas Condições. Na eventualidade de não poderem solucionar-se de tal forma, as partes sujeitam-se à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais de Barcelona, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

12. Proteção de dados

Em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, informamos que os seus dados pessoais serão integrados numa base de dados informatizada da qual é titular a GARMIN IBERIA, S.A.U. O titular dos dados dispões permanentemente dos direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, que poderá exercer mediante correio postal endereçado à

GARMIN IBERIA, S.A.U. Edificio Cristal, 7ª Planta, Bloque B Ctra. N-150, Km.6,7 (Sector Baricentro) 08210 Barberá del Vallés - Barcelona - Espanha ou enviando um correio eletrónico para Calidad.spain@garmin.com. Informamos que os seus dados se destinam única e exclusivamente à finalidade de lhe poder facilitar os serviços solicitados.